Nosso compromisso é transformar causas em ações concretas, com propostas legislativas voltadas à proteção da infância, ao fortalecimento da segurança, à defesa das vítimas, à inclusão e à prevenção da violência.
A proteção da infância não depende de apenas um órgão. Escolas, Conselhos Tutelares, profissionais da saúde, assistência social, forças de segurança, Ministério Público e Poder Judiciário desempenham papéis fundamentais, mas muitas vezes atuam de forma isolada. Essa falta de integração dificulta a identificação precoce de situações de risco, compromete o atendimento às vítimas e reduz a efetividade das políticas de proteção.
Nossa proposta é criar o Sistema Nacional de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, um novo instrumento nacional para integrar a atuação desses órgãos, estabelecer protocolos comuns e fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo não é substituir estruturas já existentes, mas fazer com que elas trabalhem de forma mais coordenada e eficiente.
O sistema também prevê a criação de indicadores nacionais para acompanhar a qualidade da rede de proteção, permitindo que políticas públicas sejam planejadas com base em dados e resultados concretos. Com mais integração, prevenção e monitoramento, será possível oferecer respostas mais rápidas, fortalecer a proteção das crianças e garantir maior efetividade na defesa de seus direitos.
A Constituição Federal estabelece que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta e devem ser protegidos de toda forma de violência. No entanto, diante da gravidade dos crimes hediondos praticados contra esse público, grande parte da sociedade entende que a resposta do Estado ainda não reflete, na execução da pena, a dimensão do dano causado às vítimas e às suas famílias. Essa percepção alimenta o sentimento de impunidade e enfraquece a confiança da população na Justiça.
Nossa proposta é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir um regime constitucional de execução penal mais rigoroso para crimes hediondos praticados contra crianças e adolescentes. A iniciativa busca estabelecer um tratamento diferenciado para esses crimes, permitindo o cumprimento integral da pena e adequando a legislação infraconstitucional às novas diretrizes constitucionais.
A proposta parte de um princípio simples: se a Constituição determina que crianças e adolescentes devem receber proteção integral e prioridade absoluta, esse compromisso também deve orientar a forma como o Estado responde aos crimes mais graves cometidos contra eles. O objetivo é fortalecer a responsabilização dos autores desses delitos, combater a percepção de impunidade e garantir que a execução da pena seja compatível com a gravidade da violência praticada e com o dever constitucional de proteção da infância.
A violência contra a mulher continua sendo uma das maiores violações de direitos no Brasil. Além das vítimas, cada caso deixa marcas profundas em filhos, pais e familiares que, muitas vezes, enfrentam o trauma, a perda e a necessidade de reconstruir suas vidas sem o apoio adequado do poder público. Embora existam importantes avanços na legislação, ainda há espaço para fortalecer a prevenção, ampliar a proteção e garantir um atendimento mais humanizado às famílias atingidas por essas situações.
Nossa proposta é criar a Lei de Defesa da Mulher e Suporte aos Familiares, reunindo medidas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção, ao aperfeiçoamento das políticas de prevenção e ao apoio às famílias impactadas pela violência contra a mulher, especialmente nos casos de feminicídio. A proposta busca integrar diferentes áreas do poder público para oferecer um atendimento mais eficiente, acolhedor e coordenado.
Mais do que responder à violência depois que ela acontece, a proposta pretende fortalecer ações capazes de preveni-la, ampliar a proteção às mulheres em situação de risco e assegurar que seus familiares não enfrentam esse processo sozinhos. O objetivo é construir uma política pública que una proteção, acolhimento e cuidado, reforçando o compromisso do Estado com a defesa da vida, da dignidade e da segurança das mulheres e de suas famílias.
Quando um crime violento acontece, as consequências vão muito além da investigação e do processo criminal. Vítimas e familiares enfrentam traumas emocionais, dificuldades financeiras, insegurança e, muitas vezes, a falta de orientação sobre seus próprios direitos. Apesar da gravidade dessa realidade, o Brasil ainda não possui uma política nacional estruturada que ofereça suporte contínuo e integrado a quem passou por uma experiência tão devastadora.
Nossa proposta é criar a Lei Nacional de Suporte às Vítimas de Crimes Violentos, estabelecendo uma política pública permanente de acolhimento e assistência às vítimas e aos seus familiares. A iniciativa prevê a articulação entre diferentes áreas do poder público para ampliar o acesso ao atendimento psicológico, à orientação jurídica, ao acompanhamento social e às informações necessárias durante todo o processo, garantindo um cuidado mais humanizado e eficiente.
Mais do que oferecer apoio imediato, a proposta busca reconhecer que as vítimas também precisam ser protegidas pelo Estado. O objetivo é garantir que ninguém enfrente sozinho as consequências de um crime violento, fortalecendo a rede de atendimento, promovendo dignidade e assegurando que a proteção às vítimas faça parte das prioridades das políticas públicas nacionais.
Quando uma criança desaparece ou está em situação de risco, o tempo é um dos fatores mais importantes para salvá-la. No entanto, a falta de integração entre os órgãos responsáveis e entre os sistemas de informação dificulta o compartilhamento de dados e reduz a rapidez da resposta do Estado. Essa fragmentação compromete a eficiência das buscas e diminui as chances de uma atuação coordenada nos primeiros momentos, que são decisivos para a proteção da criança.
Nossa proposta é criar a Lei ALERTA+, instituindo uma Política Nacional de Inteligência Tecnológica para Proteção de Crianças e Adolescentes. A iniciativa prevê a criação da Plataforma Nacional ALERTA+, capaz de integrar sistemas públicos, tecnologias e órgãos responsáveis pela proteção da infância, permitindo o compartilhamento seguro de informações e uma atuação mais rápida e coordenada em situações de risco.
A proposta também estabelece diretrizes nacionais para integração tecnológica, protocolos de resposta rápida e utilização responsável de soluções inteligentes, sempre respeitando a proteção de dados e os direitos fundamentais. O objetivo é fortalecer a capacidade de resposta do Estado, ampliar a prevenção e tornar a tecnologia uma aliada na proteção de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
Os profissionais da educação desempenham um papel essencial na formação de crianças e adolescentes e, muitas vezes, são os primeiros a identificar sinais de violência, negligência e vulnerabilidade. No entanto, esses profissionais convivem diariamente com sobrecarga, desafios emocionais e poucas oportunidades de formação continuada, fatores que impactam tanto seu bem-estar quanto a qualidade do ambiente escolar.
Nossa proposta é criar o Programa Nacional de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecendo diretrizes nacionais para incentivar a formação continuada, o apoio psicossocial e o fortalecimento das condições de trabalho nas escolas. A iniciativa busca oferecer mais suporte aos educadores, reconhecendo seu papel estratégico na prevenção da violência, na promoção do desenvolvimento infantil e na construção de ambientes escolares mais seguros e acolhedores.
Valorizar os profissionais da educação é também fortalecer a proteção das crianças e adolescentes. Ao investir em capacitação, saúde mental e boas condições de trabalho, contribuímos para que esses profissionais estejam cada vez mais preparados para acolher, orientar e identificar situações de risco, tornando a escola um espaço ainda mais seguro, humano e comprometido com o cuidado e a prevenção.
O Brasil possui uma legislação importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência, mas a inclusão no mercado de trabalho ainda enfrenta muitos desafios. Em muitos casos, a contratação ocorre apenas para o cumprimento de cotas, sem oportunidades reais de desenvolvimento, capacitação, crescimento profissional e permanência no emprego. A verdadeira inclusão acontece quando as pessoas têm condições de construir uma trajetória profissional com autonomia, valorização e perspectivas de futuro.
Nossa proposta é criar a Lei da Inclusão Produtiva, estabelecendo uma Política Nacional voltada ao fortalecimento da inclusão profissional das pessoas com deficiência. A iniciativa prevê diretrizes para incentivar a qualificação contínua, o desenvolvimento de carreira, a acessibilidade no ambiente de trabalho e a adoção de boas práticas pelas empresas, promovendo uma inclusão mais efetiva e sustentável.
Mais do que ampliar oportunidades de emprego, a proposta busca fortalecer a autonomia, a valorização profissional e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. O objetivo é construir um ambiente de trabalho mais inclusivo, acessível e preparado para reconhecer talentos, garantindo que a inclusão seja resultado de oportunidades reais de crescimento e não apenas do cumprimento da legislação.
A violência sexual contra crianças e adolescentes continua sendo uma das mais graves violações de direitos no Brasil. Embora existam campanhas de conscientização e importantes avanços na legislação, ainda é necessário fortalecer a prevenção, ampliar a informação e mobilizar toda a sociedade para reconhecer os sinais da violência e agir antes que ela aconteça. A proteção da infância depende também de uma cultura permanente de conscientização.
O Maio Laranja já é uma política nacional. Em São Paulo, transformamos nossa iniciativa em lei e criamos diretrizes e ações concretas para fortalecer essa campanha, especialmente nas escolas. Agora queremos levar essa experiência para todo o Brasil.
Proteger crianças também significa informar, orientar e prevenir. Queremos fortalecer o Maio Laranja em todo o Brasil, ampliar o conhecimento sobre os canais de denúncia e incentivar que toda a sociedade participe da construção de um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes. Porque proteger a infância é uma responsabilidade de todos.
Ninguém deveria ser obrigado a carregar, no próprio registro civil, um vínculo que representa uma história de violência extrema.
Em situações de violência familiar grave, as marcas podem permanecer por toda a vida. E, para algumas vítimas, manter no próprio registro civil o vínculo com o agressor pode significar a permanência de uma relação que representa dor, violência e sofrimento.
O caso de Heloísa evidencia essa realidade. Mesmo após a Justiça autorizar a retirada dos sobrenomes maternos, o nome da genitora permaneceu no campo de filiação. É diante dessa realidade que quero propor uma mudança na legislação.
Quero estabelecer na legislação uma possibilidade específica para que vítimas adultas e capazes de violência familiar grave possam requerer judicialmente a desconstituição excepcional do vínculo registral de filiação com o agressor, quando comprovado que sua manutenção representa uma grave violação à sua dignidade, identidade ou integridade.
A decisão será analisada individualmente pela Justiça, com critérios objetivos, produção de provas e garantia do contraditório e da ampla defesa. Em caso de decisão favorável, os registros civis e documentos poderão ser atualizados, preservando a segurança jurídica necessária.
Não se trata de apagar uma história. Trata-se de reconhecer que, em situações extremas, a dignidade da vítima também precisa ser protegida.
Mobilizando a sociedade contra a violência infantil através de conscientização, denúncia e acolhimento. Transformamos o silêncio das vítimas em uma rede ativa de proteção.